Garantias ao Consumidor: É crucial que o consumidor conheça seus direitos ao realizar compras, tanto em lojas físicas quanto online. O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL) esclarece dúvidas relacionadas à garantia de produtos e serviços, definidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Existem três tipos de garantia: legal, contratual e estendida, com regras e prazos diferentes para cada tipo de produto ou serviço. O CDC garante a aplicação da garantia mesmo que o fornecedor não a ofereça.
Segundo o Código, na garantia legal, o consumidor tem prazo de 30 dias para bens não-duráveis e 90 dias para duráveis, para solicitar reparos de problemas visíveis. O prazo começa a contar a partir do recebimento da mercadoria, exceto para vícios ocultos, cujo prazo é determinado a partir da descoberta do defeito, conforme o artigo 18 do CDC.
